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A Juíza da Vara Criminal e da Infância e Juventude de São João da Boa Vista, Elani Cristina Mendes Marum, expediu uma portaria normatizando a entrada de menores de 18 anos durante a tradicional EAPIC (Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de São João da Boa Vista), que este ano completa 42 anos.
A autoridade judiciária é responsável por disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões públicas. De acordo com documento expedido pela juíza, o menor só poderá entrar na EAPIC acompanhado dos pais.
Na impossibilidade dos pais acompanharem os filhos, a juíza determina que para os menores entrarem no Recinto durante a EAPIC eles devem estar acompanhados de um maior responsável.
Para isso, os pais devem autorizar por escrito e com assinatura reconhecida em cartório, especificando o nome do maior que estará acompanhando seu filho durante a festa.
Para a comprovação de todas as deliberações, vale salientar que os menores devem estar portando os documentos de identidade, assim como os maiores, sejam eles pais e ou maiores responsáveis.
Um modelo desta declaração e autorização já está disponível no site da EAPIC e pode ser impressa para ser preenchida e levada ao cartório.
A EAPIC está atendendo todas as determinações da Justiça. fonte http://diariodesaojoao.com.br/index.php/geral/item/1152-justica-determina-regras-para-entrada-de-menores-na-eapic
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