Aconteceu na tarde desta segunda-feira, 19, da solenidade de inauguração do novo prédio do Fórum Federal da 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, e da instalação da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Cível e Criminal (JEF), em São João da Boa Vista.
Localizada na Rua úlio Vargas, 19, Centro (esquina com a Praça Governador Armando Salles de Oliveira, prédio onde funcionava a Caixa Federal), a nova estrutura irá permitir melhor atendimento de serviços da unidade judiciária à população de 15 municípios.
A 1ª Vara Federal atuará com competência mista. Isso vai permitir aos cidadãos de São João da Boa Vista e região continuar a ingressar com ações na Justiça Federal, além de poder recorrer ao JEF, que julga causas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos.
Entre as competências da justiça federal estão processar e julgar demandas criminais e cíveis em geral, como matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e tributos federais.
Os Juizados Especiais Federais da 3ª Região são modelo para a Justiça pelos resultados positivos alcançados e pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo rito processual adotado. Nessas unidades judiciárias não há papel. Todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão ou pelo advogado.
A 27ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo tem jurisdição sobre os municípios de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Itobi, Mococa, Mogi Mirim, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul.
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