Nova lei obriga instalação de banheiros adaptados em eventos públicos

Texto aprovado pela Câmara Municipal de Mogi-Guaçu prevê multa de até 74 mil reais em caso de descumprimento.

A Câmara Municipal de Mogi-Guaçu aprovou na última semana, projeto de lei que obriga a disponibilização de banheiros adaptados em eventos socioculturais na cidade. A propositura, apresentada pelo vereador Jéferson Luís (PT), entrou em vigência no último dia 27. De acordo com o texto da nova lei, outorgada sob o número 4824/13, somente será concedido alvará de localização e funcionamento a eventos públicos que destinarem, no mínimo, 5% dos toaletes a portadores de necessidades especiais. O descumprimento desta norma prevê multa de 10 mil UFIM’s (Unidades Fiscais do Município) ou R$ 24.900 à empresa responsável pelo evento. Em caso de reincidência, a pena é de 30 mil UFIM’s (R$ 74.700) e cassação de alvará de funcionamento. (Portal Mogi Guaçu)