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O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei estadual 46/2015, que restringe a venda de aparelhos que alterem ou desbloqueiem o IMEI (InternationalMobile Equipment Identity ) – número de identificação dos celulares.
A medida, formulada pelo governador e pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, deverá contribuir para a redução de roubos e furtos de celulares. “Todo aparelho celular possui a Identidade Internacional do Equipamento Móvel, que é como um ‘RG’ do celular”, explicou Alckmin. “Com esse número, se acontecer do telefone for perdido, furtado ou roubado, a polícia pode solicitar o bloqueio e o aparelho fica inutilizado”.
O projeto sancionado por Alckmin visa impedir que, após este bloqueio, os aparelhos voltem a ser desbloqueados por aparelhos comercializados, até então, sem restrições. É por isso que o PL 46/2015 determina que os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador devam ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.
Para os comércios que descumprirem a lei, está previsto o cancelamento de sua inscrição estadual na fazenda estadual e a apreensão do estoque irregular. O cancelamento da inscrição estadual é, na prática, a extinção da empresa. A lei também prevê que os sócios do estabelecimento sejam impedidos, por cinco anos, de exercer esse ramo de atividade e proibidos de solicitar inscrição de nova empresa do tipo.
Em fevereiro, o secretário da Segurança se reuniu com as principais operadoras de telefonia e criou uma resolução (SSP 3/2015) determinando que o Departamento de Inteligência (Dipol) peça o bloqueio de celulares roubados e furtados no prazo de até 12 horas. Com o IMEI bloqueado, o celular deixa de funcionar – o que ajuda a coibir o roubo e furto dos aparelhos.
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