Decreto permite que Travestis e Transexuais usem “Nome Social”

A medida valerá para serviços e atendimentos prestados pela Prefeitura direta e indiretamente. Servidores públicos que descumprirem regra poderão ser penalizados.

São João da Boa Vista - SP dá um passo enorme nos sentido de Direitos Humanos, tornando se a 2º cidade do Estado de São Paulo, depois de Piracicaba a colocar como Decreto Municipal o “Nome Social” a travestis e Transexuais.

Travestis e transexuais de São João da Boa Vista (SP) tem agora o direito de usar o nome social em ações e atendimentos realizados pela administração pública direta e indireta, conforme decreto assinado no dia 26 de Março de 2013 pelo prefeito Vanderlei Borges de Carvalho. Com a medida, que vigora a partir da publicação do texto, o interessado indicará, no preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para um atendimento, o nome pelo qual quer ser reconhecido.

O nome social é aquele escolhido pela própria travesti ou transexual e que não corresponde à identificação inscrita em documentos como a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade, por exemplo. Segundo a assessoria da ONG de Direitos Humanos do município A.G.Q.E – Associação & Grupo Quatro Estações a travesti ou transexual pode solicitar a ficha de adesão pela Ong ou fazer a solicitação na própria prefeitura.

Durante o “Iª Fórum Municipal de Direitos Humanos e Cidadania LGBT”, realizada em Novembro de 2013 no município, a ONG Associação & Grupo Quatro Estações articulou com o Departamento Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde a elaboração do decreto e enviaram ao prefeito.

O decreto, número 4.832/2014, prevê que todos os registros do sistema público de informação, como fichas e formulários, contenham o campo "Nome Social" em destaque, seguido de espaço para o preenchimento do nome civil. Conforme a Prefeitura, os servidores municipais serão orientados a cumprir o decreto e, em caso contrário, caberá apuração por meio de processo administrativo disciplinar, com eventual enquadramento da violação. A medida já existe em âmbito federal e cabe aos municípios a regulamentação da norma. O Senado brasileiro discute atualmente um projeto de lei que, se aprovado, também permitirá as travestis e transexuais de todo o país o uso do nome social em documentos oficiais, como carteira de identidade, título eleitoral e passaporte.

O presidente da ONG Associação e Grupo Quatro Estações e Conselheiro Municipal de Saúde Chrysthopher Dekay, afirma que o projeto de lei foi elaborado porque travestis e transexuais estavam deixando de procurar alguns serviços para evitar constrangimento além das evasões escolares. Já o Vice – Presidente da ONG e Coordenador de GTs (Grupos de Trabalhos) Wellington Ambrósio, disse que o assunto pode parecer banal, mas para as travestis e transexuais representa uma forte carga de preconceito e discriminação e que o decreto vem tornar o dia a dia delas menos vergonhoso e mais digno nos atendimentos.    fonte: Parabrisa