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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Espírito Santo do Pinhal, doravante denominado CMDCA, através da sua Comissão Organizadora do Processo de Seleção e Eleição para Membros do Conselho Tutelar e no cumprimento legal de suas atribuições constantes nas Leis Municipais 2.931/2005, 3.929/2013, 4.180/2014 e a Lei Federal 8.069/90 TORNA PÚBLICO a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do Processo Seletivo e Eleitoral para Membro Titular e Suplente do Conselho Tutelar.
Segue link com o edital completo: http://www.pinhal.sp.gov.br/site/departamentos/administracao/3980-edital-de-abertura-do-processo-seletivo-e-eleitoral-para-membro-titular-e-membro-suplente-do-conselho-tutelar-de-espirito-santo-do-pinhal-mandato-2016-2020
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